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CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS


Os contratos podem ser classificados segundo diversas perspectivas:

1) Quanto aos efeitos

Esta distinção não se dá quanto a formação dos contratos (vez que para que este exista sempre será necessária a existência de concurso de vontades), mas sim quanto aos efeitos que geram.

a) Unilaterais

São os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes quando de sua formação. Todo o peso do contrato recai de um único lado. Sempre é gratuito.

b) Bilaterais ou sinalagmáticos (sinalagma- reciprocidade de obrigações)

São aqueles contratos que geram obrigações para ambos os contraentes. Via de mão dupla. No entanto não há a necessidade de que as prestações para cada uma das partes seja equivalente.

b.1) Bilaterais imperfeitos

Trata-se daquele contrato unilateral que acidentalmente (no seu curso) acaba gerando alguma obrigação para o contraente que não se comprometera (como pode ocorrer no depósito ou no comodato quando surgir a necessidade de indenizar alguma despesa)

c) Plurilaterais

São aqueles contratos que contem mais de 2 partes, como ocorre no contrato de sociedade. Hipótese onde se vislumbra uma rotatividade de seus membros (consórcio) em busca de um mesmo objetivo.

Relevância da distinção

a) Apenas os contratos bilateriais admitem a “execptio non adimpleti contratus” e a “exceptio non adimpleti rite contratus”, bem como a exceção de contrato não cumprido, e a exceção de onorosidade excessiva – temas que serão tratados oportunamente.

b) Teorias dos Riscos

Responsabilidade civil – perda do objeto. Apenas se aplica aos contratos bilaterais.

Contratos Gratuitos e onerosos

Estes podendo ser comutativos ou aleatórios – por natureza ou acidental

A análise se refere ao aspecto das vantagens patrimoniais que o contrato pode conferir às partes.

Contratos Gratuitos ou benéficos

Apenas uma das partes aufere benefícios ou vantagens, enquanto a outra apenas tem obrigações. Confere vantagens a uma sem se exigir contraprestação da outra. Todos os unilaterais são gratuitos. (em regra – exceção é o mútuo feneratício ou oneroso)

Contratos Gratuitos propriamente ditos

Geram uma diminuição patrimonial a uma das partes (doação pura)

Contratos Onerosos

Ambas as partes obtém proveitos, mediante a existência de sacrifício. Caracterizam-se pela existência de sacrifícios e benefícios recíprocos. Este é, em regra, bilateral (exceção- o mandato é bilateral e pode ser gratuito)

Estes se subdividem em Comutativos ou aleatórios

a) Comutativos

São os de prestação certa e determinada, vez que não envolvem a existência de qualquer espécie de risco. As partes reúnem condições plenas de antever os benefícios e prejuízos inerentes à celebração dos contratos. Aqui se vê presente uma equivalência entre beneficio e sacrifício (ainda que objetivamente não exista, mas subjetivamente para aquela pessoa, este exista)

b) Aleatório

Alea – do latim sorte, risco ou acaso

Trata-se daquele contrato bilateral e oneroso no qual pelo menos um dos contraentes não tem condições de prever as vantagens que receberá ante a prestação ofertada. Revela-se ante a incerteza, vez que a vantagem ou o prejuízo estão atrelados a um fato futuro e imprevisível.

OBS: O contrato de seguro é comutativo para o segurado que o celebra para se acobertar de qualquer risco, enquanto para a seguradora é sempre aleatório, vez que o pagamento ou não da indenização depende de um fato eventual.

b.1) Contratos acidentalmente aleatórios

São aqueles tipicamente comutativos que em razão de certas circunstâncias acaba a tornar-se aleatório. Revelam-se em duas espécies :

b.1.1) Venda de coisa futura

Risco quanto a existência da própria coisa ou quanto a sua quantidade

b.1.2) Venda de coisas existentes, mas exposta a risco

Relevância da distinção

A onerosidade do contrato pode ser elemento relevante para a concessão ou não de direitos (usucapião, interpretação do contrato, responsabilização quanto a evicção)

2)  Quanto a formação

a) Paritários

São aquelas nos quais as partes discutem livremente os elementos componentes do contrato, ou seja, o seu conteúdo , é o tipo tradicional. As condições e cláusulas são discutidas pelas partes, o que ocorre em uma fase tida como de negociações preliminares

b) Adesão

São aqueles nos quais devido a preponderância de vontade de uma das partes, a qual elabora todas as cláusulas contratuais, não permitindo, portanto, aquela liberalidade vista nos contratos paritários. O contratante simplesmente concorda com os termos do contrato sem que tenha condições de alterá-las. As cláusulas são, portanto, previamente estipuladas, sendo que cabe à parte aceitá-las integralmente ou não. São os contratos-padrão e que se fazem presentes comumente nas relações de consumo.

O artigo 54 do CDC trata do tema.”Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

O CDC permite que haja a inserção de cláusula no contrato sem que isto venha a desnaturar sua condição (Parágrafo 1º ) , bem como se exige que estes contratos sejam redigidos de forma clara e legível a fim de facilitar a compreensão pelo consumidor (parágrafo 3º ) havendo de ser ainda mais evidente tais cláusulas quando importarem em limitação de seus direitos.

As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Artigo 423, não sendo admitidos nestes casos renúncia antecipada de direitos , artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante.

c) Contratos-tipos (ou de massa, em série ou por formulário)

Tal como o contrato de adesão é apresentado por um dos contraentes por meio de fórmula imposta e cabendo à outra parte apenas subscrevê-lo, contudo a ele não é essencial aquela desigualdade econômica vista no de adesão, além de permitir a discussão de seu conteúdo.

Não se tratam de cláusulas impostas, mas apenas pré-redigidas, e, em regra, com espaços em branco a serem completados pelas partes. São direcionados a um determinado número, identificável, de pessoas, enquanto os de adesão destinam-se a um número indeterminável e desconhecido de pessoas.

Admitem a inserção de outras cláusulas

3) Quanto ao momento da execução

De execução instantânea

Diferido

De trato sucessivo

4) Quanto ao agente

 

a)Personalíssimo  “intuitu personae” ou impessoais

 

Personalíssimo  “intuitu personae

São aqueles que se celebram em razão de características pessoais de um dos contraentes, o que impede que venha a ser satisfeito por pessoa diversa. A pessoa do contraente foi determinante para a realização do contrato. Em regra, trata-se de uma obrigação de fazer, cujo objeto é um serviço infungível.

Qualificação, prestígio, habilidade, competência, idoneidade são elementos indicadores deste tipo de contrato.

São intransmissíveis aos sucessores do contraente, bem como não podem ser objeto de cessão. Na hipótese de erro essencial quanto a pessoa do outro contraente, há a possibilidade de sua anulação.

Impessoais

São aqueles em que a obrigação pode ser satisfeita tanto pelo contraente quanto por um terceiro, indiferentemente, havendo portanto, de ser realizada por quem quer que seja, vez que o seu objeto não importa a existência de qualidades especiais do devedor.

b) Individuais e coletivos (Distinção mais afeita ao direito do trabalho)

Individuais

São aqueles contratos nos quais ainda quem envolvam várias pessoas, as vontades são individualmente consideradas.

Coletivos

Constituem-se pelo acordo de vontades de pessoas jurídicas de direito privados, representativa de categorias profissionais (convenções coletivas de trabalho)

5) Quanto ao modo por que existem

 

a)Principais

São aqueles que tem existência própria e autônoma, sendo independentes da existência de qualquer outro.

b) Acessórios ou adjetos

São aqueles cuja existência depende de outro contrato. Sua existência está subordinada à existência de um contrato principal, como ocorre na fiança e no contrato de cláusula penal. Tem como regra a garantia de um contrato principal, mas não só.

Aqui também se apresenta o princípio geral de que o acessório segue a sorte do principal. Assim:

b.1) Nulo o principal, nulo o acessório (mas não o contrário)

b.2) A prescrição da principal gera também a do acessório, mas não o contrário.

 

Podem surgir como:

a) Preparatório

b) Integrativos

c) Complementares

c) Derivados ou subcontratos

Também dependem da existência de um outro contrato. Eles tem por objeto direitos estabelecidos em um outro contrato, como se dá na sublocação, subempreitada.

Diferenciam-se dos acessórios, pois estes participam da própria natureza do direito versado no contrato de base. O direito contido no subcontrato tem como limite o direito contido no contrato base.

6) Quanto a forma

a)Solenes / formais e não solenes / forma livre

Solenes/formais

São aqueles que devem seguir a forma prescrita em lei para existirem. A forma se reveste de condição de validade do contrato, e sua ausência da ensejo a nulidade.

Não solenes / forma livre

Independem de forma prévia

b) Consensuais e reais

A maneira como se aperfeiçoa o contrato é considerado em tal classificação

Consensuais

São aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontade das partes, independentemente da entrega da coisa ou mesmo de observância de forma determinada.

Reais

São aqueles que para seu aperfeiçoamento exigem além do consentimento, a entrega do bem que é o objeto do contrato. A tradição da coisa é elemento indispensável para a formação do contrato, vez que se revela como quesito da própria constituição do ato. Alguns sustentam que a “traditio” é apenas pressuposto da exigibilidade da obrigação de restituir.

7) Quanto ao objeto

 

a)Preliminares (pacto contrahendo)

São aqueles que tem por objetivo a celebração de um contrato definitivo. Trata-se de um contrato provisório ou preparatório, no qual se comprometem à realização de um contrato definitivo. Também conhecido como pré-contrato.

b) Definitivos

São aqueles que se sucedem ao contrato preliminar. Podem também ser considerados como contratos principais.

8) Quanto a designação

 

a)Nominados e inominados

 

Nominados

São aqueles que tem denominação própria e regulamentação específica em lei

Inominados

São aqueles que não tem denominação própria. Não tem um nome específico previsto no ordenamento jurídico.

b) Típicos e atípicos

 

Típicos

Regulamentados na lei.

Atípicos

São aqueles resultantes apenas do acordo de vontades das partes. Fundado no princípio da autonomia das vontades. Fundado no princípio da liberdade e do consensualismo.

c) Mistos, coligados e união de contratos

 

Mistos

Trata-se de um contrato típico com cláusulas criadas pela vontade das partes. Não é nem típico e tampouco atípico. Transforma-se portanto em um contrato único ou unitário.

Coligados

Revela-se em uma pluralidade de contratos interligados em um único instrumento. Transporte aéreo e seguro

União de contratos

Pluralidade de contratos em um mesmo documento, sendo que estes se mostram distintos e autônomos, em que pese serem realizados ao mesmo tempo ou no mesmo documento

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