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O que é a boa-fé objetiva contratual?


A boa-fé objetiva, decorrente do fenômeno da constitucionalização, e, por conseguinte, despatrimonialização, do Direito Civil, consubstancia-se em uma cláusula geral de conteúdo principiológico, implícita a toda relação privada, que se traduz em uma regra imperativa de cunho ético e exigibilidade jurídica.

A boa-fé atua, assim, como um padrão de comportamento a ser seguindo, um verdadeiro modelo de conduta baseado na honestidade, lealdade e cooperação (“treu und glauben”, para os alemães). A boa-fé objetiva possui, assim, as seguintes funções: integrativa, interpretativa, corretiva (ou de controle), limitativa e supletiva.

A  função integrativa, prevista no art. 422, CC, aduz que a boa-fé se integra a qualquer relação obrigacional. Busca-se, com isso, proteger a relação entre os participantes de forma a impor-lhes mutuamente esses deveres anexos. Estes, por sua vez, são modelos de comportamento, como a lealdade e a cooperação, que visam, em última análise, o adimplemento obrigacional.

A  função interpretativa abarca tanto a interpretação subjetiva quanto a objetiva. A interpretação subjetiva permite elucidar a intenção dos contratantes. Já a interpretação objetiva possibilita a análise de suas condutas, conforme os padrões éticos exigidos.
A boa-fé objetiva tem a função corretiva (ou de controle) de eventuais desequilíbrios que vierem a aparecer na relação jurídica, com o fito de manter o equilíbrio contratual. É aplicada essa função corretiva, por exemplo, na revisão de contratos de trato sucessivo (ou de execução continuada) em decorrência de situação superveniente imprevisível ou extraordinária que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, gerando lesão objetiva por fato imprevisível.

Possui também a função limitativa de direitos subjetivos, por meio dos institutos da supressio e surrectio, espécies de venire contra factum proprium. Supressio é a impossibilidade de exercício de um direito subjetivo em razão da constante inércia de seu titular que seja capaz de gerar em outrem a justa expectativa de que tal direito jamais será exercido. Surrectio, ao contrário, é a outra face da moeda, ou seja, a aquisição do direito a que a situação jurídica permaneça inalterada, em vista da supressio. Isto se dá em razão da boa-fé objetiva, que protege cada contratante da superveniência de comportamento contraditório do outro.

Exemplo: Art. 330, CC: O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato (ou seja, a partir do momento em que o credor aceita o pagamento em lugar diverso, reiteradas vezes, durante muito tempo, cria no devedor a justa expectativa de que jamais exercerá seu direito de que o pagamento seja feito no local previsto no contrato; daí, o credor perde o direito de exigir o cumprimento dessa cláusula pela supressio e o devedor, por sua vez, adquire o direito de continuar pagando no lugar diverso pela surrectio). É, pois, uma espécie de vedação ao comportamento contraditório.

Por fim, a boa-fé objetiva possui a função supletiva de criar deveres acessórios, anexos, laterais que garantam o melhor cumprimento do pactuado, independentemente da vontade das partes. Neste aspecto, a boa-fé objetiva cria prestações diversas da principal fixada pelas partes.

Exemplos nítidos deveres anexos são os de informação, de cooperação, de equidade, de lealdade e o de sigilo. Tais deveres existem desde a fase pré-contratual e se estendem mesmo após a execução completa do contrato. Na hipótese de violação desses deveres acessórios, ocorrerá violação positiva do próprio contrato, gerando sua resolução e a obrigação de reparar perdas e danos, sendo a responsabilidade nesses casos, via de regra, objetiva.

Autoria: Marcos Boechat – Coordenador do ESINF
FONTE: http://goo.gl/ZQpWh

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