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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO


Antes de se falar em jurisdição, conceituá-la e especificar suas características, é necessário conhecer um pouco do seu histórico e, dessa forma, compreender melhor sua origem e seu conceito.

Bem diferente do que se conhece hoje, o conflito de interesse entre particulares era resolvidos por eles mesmos, realizando o que hoje chamamos de autotutela. A autotutela era a sobreposição dos interesses dos mais fortes sobre os mais fracos. Qualquer meio poderia ser utilizado para solucionar o conflito, inclusive a força bruta.

Atualmente, a autotutela é vedada pela lei, salvo em raríssimas exceções, como por exemplo a autotutela do esbulho, prevista no art. 1.210, §1º do Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

A evolução da sociedade resultou no abandono da autotutela e na participação de um terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelas partes, para dar uma solução ao conflito existente entre elas. A arbitragem facultativa, chamada assim justamente porque não eram adotadas, substitui a autotutela e pode ser apontada como o primeiro passo ao sistema jurídico hoje conhecido.

Outro método de solução de conflitos é a autocomposição que, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é insuficiente para abranger a solução de todos os tipos de conflitos de interesse. Há três modalidades de autocomposição:

1ª – Renúncia / Desistência – uma das partes abre mão de sua pretensão em face da outra. Ex.: perdão de uma dívida.

2ª – Submissão – a parte abre mão de se defender, entregando a outra o que ela pretende receber. Ex.: devedor paga e não exige recibo, quando cobrado paga novamente.

3ª – Transação – é um acordo, ou seja, há concessões recíprocas entre as partes. Ex.: credor aceita prolongar o prazo de pagamento da dívida vencida.

arbitragem, na concepção atual, também é um dos métodos de resolução de conflitos, neste caso um terceiro imparcial é chamado a dar uma solução à lide. As decisões desse terceiro imparcial, chamado de árbitro, são de cumprimento obrigatório por força de lei. Caso o devedor não cumpra a decisão arbitral esta deverá ser executada pelo próprio Estado.

Conceito de Jurisdição

A jurisdição é, no âmbito do processo civil, a função que consiste primordialmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como espólio, a massa falida e condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.

A jurisdição pode assumir três papéis:

Poder – as decisões tem poder de império, quando não acolhidas espontaneamente, são impostas para gerar eficácia;

Função – os órgãos estatais tem o dever de promover a pacificação dos conflitos, quer individuais, difusos ou coletivos, realizando o direito justo através do processo;

Atividade – a jurisdição é um conjunto complexo e dinâmico de atos do juiz no processo, que exerce e cumpri sua função por meio do princípio da legalidade.

Garantias e Princípios da Jurisdição

-> Devido processo legal – garantia de um julgamento nos termos da lei, abrangendo contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial.

-> Contraditório – garantia de audiência bilateral, resguardando a paridade dos litigantes nos atos processuais e a oportunidade de defesa contra quem a pretensão se dirige.

-> Juiz Natural – direito a um juiz independente e imparcial, previsto como órgão legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lida. A Constituição Federal proíbe aos tribunais de exceção, ou seja, aqueles que têm competência estabelecida após a ocorrência do fato e por consequência julgar um caso que ocorreu antes de sua competência.

-> Indelegabilidade – nenhum dos poderes pode delegar atribuições políticas. Somente a Constituição pode fixar as atribuições de cada um dos Órgãos do Judiciário, bem como o seu conteúdo.

-> Indeclinabilidade – o juiz não pode escusar-se de dizer o direito, ou seja, a garantido a todos o acesso a Poder Judiciário e o direito de, através dele, conseguir uma solução a pretensão deduzida. Nem mesmo a lacuna da lei ou sua obscuridade deve impedir o juiz de proferir a decisão.

-> Ampla defesa – é permitido a todos que estão implicados no processo a produção de provas de maneira ampla, por todos os meios lícitos conhecidos.

-> Fundamentação das decisões – todas as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. A fundamentação, além de fornecer elementos para que a parte possa recorrer e dar ciência do motivo da decisão, ela garante o princípio da legalidade.

-> Princípio da Investidura – as pessoas físicas que representam o Estado precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham poder delegado do mesmo para o exercício da judicatura.

-> Princípio da aderência ao território – o território físico é delimitado para que um Estado não possa ferir a soberania de outro. Por isso, a decisão de um juiz brasileiro só poderá produzir efeitos nos Estados estrangeiros com a expressa autorização dos órgãos competentes desses Estados, da mesma forma quando o caso for o contrário.

-> Inevitabilidade – a autoridade dos órgãos jurisdicionais advém do poder estatal soberano e impõe-se independentemente da vontade das partes.

-> Inércia – o juiz deverá manter-se equidistante das partes, evitando-se que tenha qualquer iniciativa na relação processual. Há exceções legais que possibilitam ao juiz o início ex officio de relação processuais.

Divisão da Jurisdição

Não há pluralidade de soberania, isso torna a jurisdição una e indivisível, tal qual como a soberania. Desse modo, a divisão jurisdicional se dá apenas para imprimir eficiência e especialização da prestação jurisdicional, por meio da competência.

jurisdição

Limites da Jurisdição

São limites da jurisdição: limites internacionais, imunidades à jurisdição brasileira e jurisdição voluntária.

  • Limites Internacionais – cada Estado, de acordo com suas normas internas, apresenta os limites de sua jurisdição. Temos como critérios:

-> conveniência – cada Estada tem os seus próprios valores, que independem dos valores adotados por outros Estados;

-> viabilidade – cada Estado viabiliza a forma de cumprimento de sentenças.

O Brasil utiliza-se das seguintes ações para ligar o fato ao seu território:

1) quando o réu tiver domicílio no Brasil;

2) quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;

3) quando o fato gerador ocorreu no Brasil;

4) quando o objeto da pretensão for um imóvel situado no Brasil, assim como os bens de inventário.

  • Imunidades à jurisdição brasileira:

-> os Estados estrangeiros;

-> os Chefes de Estados estrangeiros;

-> os agentes diplomáticos.

  • Jurisdição voluntária

É a administração judicial de interesses privados. A jurisdição voluntária não resolve conflitos, apenas chancela, por força de lei, o que os interessados já resolveram. O Poder Judiciário se manifesta apenas com mero cunho homologatório da vontade dos interessados. Não faz coisa julgada e a alegação de vícios nela inseridos se dá por ação anulatória, com prazo de quatro anos.

A separação judicial consensual de casal com filho menores ou incapazes é um exemplo de jurisdição voluntária. Não há conflito, mas deve ser homologado pelo judiciário, pois o interesse é das partes, mas os efeitos são de ordem pública.

 

Postado por Taciana Smania
FONTE: http://www.tacianasmania.com.br

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