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Princípios do Direito Processual Civil


1. Princípios informadores

1.1. Conceito: são aqueles que prescindem de demonstração, representando axiomas que informam o estudo do processo.

1.2. Espécies

1.2.1. Lógico: 

a) enunciado: o processo deve se desenvolver com os atos e formas mais aptos a descobrir a verdade e evitar o erro;

b) algumas implicações:

b.1) a necessidade de reunião de autos, unidade de instrução e decisão conjunta
de ações (conexão e continência);

b.2) o princípio da prejudicialidade: o efeito da apreciação da preliminar (processual ou de mérito) sobre
o processo.

1.2.2. Econômico (economia processual ou simplificação):

a) enunciado: o processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço;

b) conteúdo: o ideal de justiça rápida, barata e justa;

c) algumas implicações: economia de gastos (custas processuais e gratuidade), economia de tempo (celeridade), economia de
atos (eficiência do provimento jurisdicional, sistema de nulidades e eficiência da administração judiciária).
1.2.3. Político (ou participativo):

a) enunciado:  por meio do processo, o cidadão tem a seu dispor instrumento capaz de prover os seus direitos com a máxima garantia social e o mínimo de sacrifício das liberdades individuais e coletivas;

b) implica­ ões: a participação do cidadão (democracia), por meio do processo, para a realização de seu direito individual e social;

c) exemplo: as demandas de interesses difusos e coletivos.

1.2.4. Jurídico (igualdade, isonomia, paridade):

a) enunciado: a equiparação de todos que estejam submetidos a uma mesma ordem jurídica no que se refere ao respeito, ao gozo e à fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres;

b) referências constitucionais: inciso III do art. 3o; incisos XXX e XXXI do art. 7o. Referências no CPC: art. 125, inciso I; art. 130.

2. Princípios fundamentais ou gerais

2.1. Conceito: são aqueles sobre os quais todo o sistema jurídico se apóia, partindo de uma opção político-ideológica. Ao contrário dos informativos, são escolhas políticas do legislador constituinte, dependendo do sistema jurídico-constitucional.

2.2. Espécies

2.2.1. Juiz natural: é aquele princípio que impõe a garantia de estabelecimento de um órgão julgador,
por critérios abstratos e prévios ao conflito. Por conseqüência, são vedados os tribunais criados para o julgamento específico de um caso (tribunais de exceção).

2.2.2. Imparcialidade do juiz: é aquele princípio que impõe ao julgador a posição de relação aos pólos do processo (autor e réu). É condição de validade do processo. Não se confunde com neutralidade do juiz. O juiz não é neutro; pelo contrário, ele é o agente estatal incumbido de velar pela realização dos valores insculpidos pela ordem constitucional (princípios da dignidade da pessoa humana, livre iniciativa, valorização do trabalho etc.).

2.2.3. Igualdade: consiste na vedação de distinções indevidas no tratamento dispensado aos participantes do processo (partes, procuradores, terceiros interessados, terceiros indiferentes). O princípio está inserido no “caput” do art. 5º da CF. Contudo, faz parte do próprio conceito de igualdade, em sua feição material, tratar de forma de­ igual os desiguais. Assim sendo, a ordem jurídica, por razões de interesse público, por óbices extraordinários à defesa em juízo, por circunstâncias objetivas ou subjetivas das partes ou dos interesses levados a juízo, deve conferir certas prerrogativas (diferem de privilégios por serem jus­ificáveis) processuais. É o caso do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer conferido aos entes da Fazenda Pública, aos representantes do Ministério Público e à Defensoria Pública.

2.2.4. Contraditório: consiste na garantia da bi­lat­eralidade da ação, decorrente do próprio caráter dialético do processo (tese, antítese e sín­ese), ofertando ao sujeito processual atacado o direito de manifestar-se eficazmente sobre o ato que o atacou.

2.2.5. Ampla defesa: consiste na utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses em juízo.

2.2.6. Demanda (do pedido, da liberdade do direito de ação ou da iniciativa da parte): é aquele princípio que designa o demandante, e não o juiz, como aquele que tem a iniciativa de propor a ação perante o Poder Judiciário. Varia de acordo com o sistema adotado – inquisitivo ou acusatório. No primeiro, as funções de acusação, defesa e julgamento são reunidas em uma única pessoa; no acusatório, tais funções são distribuídas entre sujeitos diferentes. No processo penal brasileiro adota-se o sistemas acusatório, já que o juiz não pode dar início ao processo sem ser provocado. Nos processos civil e trabalhista existem exceções ao sistema acusatório, pois é permitido ao juiz dar início ao processo em vários casos. Algumas exceções: execução trabalhista (CLT, art. 878); execução de título judicial (CPC, art. 475); “habeas corpus” (CPP, art. 654, § 2o); execução penal de ofício (Lei de Execução Penal, art. 105).

2.2.7. Disponibilidade: consiste no grau de liberdade conferido às partes em relação ao exercício de seus direitos. Em regra, é maior nos processos não-penais (civil e trabalhista) e quase inexistente no processo penal.

2.2.8. Dispositivo: princípio que estabelece uma relação de dependência entre o juiz e a iniciativa das partes em relação à instrução da causa. Depende do sistema de investigação das provas adotado pela ordem jurídica. Vai da total dependência do ato da parte até a sua completa indiferença.

2.2.9. Impulso oficial: princípio que impõe aos órgãos estatais o dever de dar continuidade aos processos a eles submetidos.

2.2.10. Persuasão racional do juiz: princípio que impõe ao julgador a liberdade na apreciação das provas existentes nos autos, segundo o seu livre convencimento. O juiz não está preso a valores preestabelecidos das provas; ao contrário, deve lhes valorar, segundo a sua consciência. Contudo, existem certos casos em que o juiz, mesmo não estando vinculado às provas, deve, por imposição legal, buscá-la. Como ocorre em certos atos jurídicos que somente se provam por determinadas formas – certidão de casamento, propriedade de imóvel etc.

2.2.11. Motivação das decisões judiciais: consiste no dever de construção de uma base fática e de direito para os atos jurisdicionais. Está além do dever de indicar os fundamentos do seu entendimento, compreendendo a articulação de todos os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram seu julgado. O julgador deve traçar os pontos que formaram a trajetória de sua conclusão. É ligado ao princípio da persuasão racional, cons­ituindo o princípio do livre convencimento motivado.

2.2.12. Publicidade: impõe que todos os atos do processo sejam públicos, podendo, em casos de justificação, dentro das hipóteses constitucionais, ser restritos às partes e aos seus procuradores.

2.2.13. Lealdade processual: as partes devem se portar dentro de padrões de probidade, respeitando, além dos ditames da legalidade, os da moralidade processual. Por conta disso, são tipificados os atos de litigância de má-fé. Existe, ao lado desse princípio, mas sem se confundir com ele, o princípio da cooperação processual,que impõe a todos (não somente às partes) o dever de colaborar com o serviço de prestação jurisdicional. Dele decorre o instituto do ato atentatório à dignidade da jurisdição.

2.2.14. Instrumentalidade das formas: consiste na constatação de que, embora o processo necessite de certas formalidades para existir, estas não podem servir de óbices injustificados à persecução dos fins colimados pelo próprio processo.

2.2.15. Duplo grau de jurisdição: confere às partes o direito de reexame da decisão jurisdicional por outro órgão. Não está explícito na CF, mas decorre da leitura da estrutura atribuída ao Poder Judiciário na própria CF.

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