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Introdução ao Direito Empresarial


ORIGENS

Na antiguidade, a necessidade de obter os bens necessários ao próprio sustento,levou as pessoas a efetuar trocas, entre si, no intuito de prover a subsistência doindivíduo ou do grupo social. Com o desenvolvimento da civilização, o mecanismo dapermuta foi aperfeiçoado, houve, então, a substituição da economia de troca (escambo)pela economia de mercado que adotou a moeda como meio de circulação de riquezas.
No século XI houve uma nova fase de desenvolvimento econômico na Europa,neste período o direito romano, voltado para a defesa do devedor, visava dar garantia jurídica aos credores uma vez que havia uma verdadeira aversão às atividadeslucrativas, tal como relata a Bíblia em Deuteronômio: “Ao teu irmão não emprestaráscom usura”.
Já na idade média surge, de forma fragmentada, o comércio, advindo dodesenvolvimento da atividade dos mercadores que é o tráfego de mercadorias. Comérciosignifica permutar produtos ou valores. A origem da palavra provém do latim(
commutatio mercium), cujo significado é troca de mercadorias por mercadorias.
Vale dizer que mesmo antes deste período histórico a atividade comercial eradesenvolvida, tal como relata o Código do Rei Hammurabi que data de 2000 AC.Apenas é preciso ressaltar que na idade média surgiram as primeiras normasdisciplinando o comércio de maneira sistematizada.
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Período subjetivo – corporativista
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Em razão da aversão ao mercantilismo, os comerciantes uniram-se em torno deorganizações de classe. As corporações de mercadores
experimentaram grande sucessona época e adquiriram, através dos recursos econômicos dos mercadores, força bélicacapaz de conferir autonomia para alguns centros comerciais tais como Veneza,Florença, Gênova, etc. Os comerciantes organizados em poderosas ligas e corporaçõespassaram a ser titulares de poder político e militar capaz de tornar autônomas as cidadesmercantis, a ponto dos estatutos das corporações se confundirem com os da própriacidade.
Nesta fase surge o direito comercial sistematizado, deduzido em regrascorporativas e, sobretudo, nos assentos jurisprudenciais das decisões dos juizesdesignados pelas corporações para resolver as disputas entre comerciantes. Criou-se umdireito costumeiro aplicado dentro das cidades-estado por juízes consulares eleitos pelasassembléias das corporações.
Temos nesta fase um período subjetivista onde o direito comercial está a serviçodo comerciante, isto é um direito corporativo, profissional, especial, autônomo e consuetudinário (cosmopolita – não tem fronteiras), ligado aos costumes formados edifundido pelos mercadores.
Neste período o direito comercial só tinha incidência e protegia as relações jurídicas das pessoas que integrassem as corporações de mercadores, trata-se de umperíodo classista e fechado onde só tinha proteção quem estivesse matriculado nacorporação.
Assim, o registro criava uma situação jurídica nova para a pessoa, transformavao servo em burguês, atribuindo a este a condição de comerciante, titular da proteção dascorporações de mercadores, por este motivo, tinha natureza constitutiva, pois dava umanova condição jurídica ao comerciante.
Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para aobtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir aproteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger osatos relacionados com a atividade mercantil. Surge então um novo período histórico.
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Período objetivo
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No século XIX, em França, surge o período objetivo com a estipulação dadicotomia do direito privado através do Código Civil de 1804 e do Código ComercialNapoleônico de 1807. Os ideais da Revolução Francesa (igualdade, Liberdade eFraternidade) e a influência de Napoleão Bonaparte afastaram o poder político e bélicodas corporações em troca de regras jurídicas que protegiam os interesses dos antigossenhores feudais e dos burgueses, com isso, a base do direito comercial deslocou-se dosmercadores para os atos de comércio.
Desta forma a atribuição da condição de comerciante passou a depender dos atospraticados pela pessoa e não pela sua inclusão em uma corporação de ofício.
Os atos de comércio são de dificílima conceituação. Alfredo Rocco, no entanto,identificou a troca indireta ou mediata como elemento caracterizador da atividade deintermediação entre produtor e consumidor, praticada pelo comerciante.
Alfredo Rocco, por sua vez, entende que “o comércio é aquele ramo de produçãoeconômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores econsumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias”.
Para Vidari, comércio “é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e oconsumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem oufacilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil epronta a procura e a oferta”.
Carvalho de Mendonça na qualidade de um dos maiores tratadistas sobre amatéria, conceituou os atos de comércio da seguinte forma:
1. Atos de comércio por natureza ou profissionais: são atos praticados deforma profissional, por pessoa natural ou jurídica. Consiste na produção ou na circulação de bens, visando lucro. ex. compra e venda demercadorias.
2. Atos de comércio por dependência: atos praticados em benefício da atividade comercial. ex. compra de veículos para aparelhar a atividade.
3.Atos de comércio por força de lei ou objetivos: aqueles que a lei reputacomo mercantis, independentemente da sua natureza ou da pessoa que opratique. ex: emissão de cheque.
São elementos integrantes do comércio: mediação, fim lucrativo eprofissionalismo (habitualidade e continuidade). A habitualidade não significafreqüência, mas se relaciona com o tipo de atividade desempenhada.
A grande dificuldade do período objetivo está no fato de só o comerciante, quepratica os atos de comércio, ser titular da proteção do direito comercial. Nesta fase, aprestação de serviços já gozava de grande relevância econômica, mas estava excluída daincidência das normas do direito comercial por não haver intermediação de bensnaquela atividade. Ex. As administradoras de imóveis (art. 191 do Código Comercial).
Existem exceções como, por exemplo, a lei das S.A. que, no § 1º do art. 2º,dispõe que “ toda sociedade anônima independentemente do seu objeto será mercantil”.  Da mesma forma, a Lei 4.068/62, que trata das sociedades construtoras de imóveis, e aLei 4.591/64, que considera as incorporadoras de imóveis como comerciantes,submetem a prestação de serviços às regras do direito comercial independentemente doato praticado na atividade envolver ou não a intermediação de bens.
Neste segundo momento, o registro passa a ter natureza declaratória, pois nãocria a condição de comerciante, apenas declara e reconhece que a causa dos atospraticados é mercantil. Ou seja, o registro declara que a pessoa que pratica atos denatureza mercantil é comerciante.
O registro também indica que o comerciante está funcionando de maneiraregular, pois o importante é que o sujeito pratique profissionalmente atos de comércio eseja registrado, pois desta forma será titular da proteção do direito comercial. Umexemplo desta proteção é o direito à concordata, instituto próprio do comercianteregular, mas que ao comerciante sem registro ou irregular, em princípio, não éconcedido.
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Período subjetivo moderno
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O período subjetivo moderno surge na Alemanha em 1897 com a edição doCódigo Comercial Alemão, mas foi na Itália em 1942, pela doutrina de Ferrara e atravésdo estudo da azienda, que surgiu a teoria da empresa positivada no Código CivilItaliano unificado.
Cesare Vivante foi um dos primeiros doutrinadores a defender a identificação daempresa como sendo uma unidade econômica de produção e a necessidade deunificação do direito privado, em rompimento com a velha dicotomia entre atos civis eatos de comércio até então adotada. Esta postura acabou por encorajar a passagem doperíodo objetivo para o período subjetivo moderno, não obstante o renomado jurista terse retratado em seu posicionamento, para defender que a unificação do direito privadoacarretaria grave prejuízo para o Direito Comercial devido a sua característicacosmopolita.
Neste período, o registro não cria uma situação jurídica nova para a pessoa, nemtampouco declara a causa dos atos praticados, apenas declara a regularidade noexercício da atividade, uma vez que aos órgãos incumbidos de realizar o registrocompete o controle da legalidade da constituição e dos atos praticados pelos sujeitos daempresa.
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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL
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O antigo Código Comercial Brasileiro, de 1.850, sofreu claras influências doperíodo objetivo, privilegiando a doutrina dos atos de comércio. Porém, ainda em 1850,o Regulamento 737 ao enumerar os atos de comércio (Art. 19) incluiu as empresascomo sujeitos da atividade comercial dando início aos trabalhos para a conceituação doinstituto.
Vale dizer que, desde o advento do Código Civil de 1916, parte da doutrina e a jurisprudência já aceitavam a teoria da empresa.
A Lei 4.137/62 (hoje revogada e substituída pela Lei 8.884/94) previa:“Considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada àexploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos” (art.6º).
Porém, foi com a entrada em vigor da Lei 8.934/94 que a doutrina começou asustentar que a teoria da empresa fora acolhida no Direito Brasileiro, uma vez que areferida lei dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
A Lei 10.406/2002, Novo Código Civil Brasileiro, promoveu a unificação dodireito privado e acabou com a dicotomia então existente entre atos civis e de comérciona vigência do Código Comercial de 1850 e do código Civil de 1916.
Por força do art. 2.045 do novo código civil, foram revogados o código civil de1916 e a primeira parte do Código Comercial que trata do comércio em geral.
Assim, não há mais que se falar em contratos e obrigações civis e contratos eobrigações comerciais, em sociedades civis e sociedades comerciais. Agora, todas asobrigações, contratos e sociedades têm natureza privada e regulam-se pelas disposiçõesda lei 10.406/2002.
O grande mérito do novo código civil, no que tange ao direito de empresa é abusca pela sistematização do direito empresarial que vinha sendo regulamentado porleis esparsas de natureza especial, o que não raras vezes gerava aparentes conflitos entreas normas.
Vale ressaltar que a unificação do direito das obrigações, dos contratos esociedades, não fez desaparecer a autonomia do direito comercial no que se diz respeitoaos títulos de crédito, registro e falência. Estas matérias continuam sendo disciplinadaspor regras próprias de cunho comercial que, em virtude do princípio da especialidade,prevalecem sobre as normas gerais elencadas no código civil.
Diante desta nova realidade, a unificação do direito privado aparece como ummarco na evolução da regulação das relações jurídicas uma vez que promove a inclusãoda prestação de serviços, que estava fora da proteção legal do Direito Comercial, àincidência das regras e institutos relativos à empresa.
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